Diniz, B.G.M. 2020. O ne bis in idem e o princípio do desconto na lei de introdução às normas do direito brasileiro. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 13, 1 (ago. 2020), 232–248. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID19291.