Rocha, B.V. da e Manzini, F. 2020. A (in)aplicabilidade do artigo 156, II, DO CPP no âmbito do superior tribunal de justiça a partir de análise jurisprudencial . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 12, 2 (fev. 2020), 5–21. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19234.