A vinculação do programa de metas eleitoral ao cumprimento do princípio eficiência administrativa e a consequência de sua inobservância: a análise sobre a vinculação da promessa de campanha no plano do princípio da eficiência e da moralidade administrativa - Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto (Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2019)
O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa e sua aplicação na Administração Pública sob a vinculação do programa do governo apresentado durante as campanhas eleitorais e convertidos em programas de metas para a Administração Pública. Com destaque para o fundamento desta vinculação legal, seus meios de controle – interno e externo – e a consequência oriunda de seu descumprimento. Palavras-chave: Princípio da Eficiência; Princípio da Moralidade; Administração Pública; Plano de Governo; Programa de Metas.