O controle judicial sobre o Tribunal de Contas: análise comparativa da jurisprudência do TJRN e TJSP - Cabral, Carolina Souza Mariz Maia; França, Vladimir da Rocha (Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2018)
O presente trabalho analisa a interação entre o Tribunal de Contas e os Tribunais de Justiça, considerando o controle exercido pelo Judiciário sobre as decisões administrativas. As decisões proferidas na seara administrativa podem impor sanções a gestores públicos e entidades privadas da Administração Indireta. Ao se constatar a tendência das partes de levar as demandas decididas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado à revisão do Poder Judiciário, foi produzida a análise comparativa da jurisprudência do TJRN e do TJSP sobre o tema. A interferência judicial na atuação do TCE é indiscutível e se faz necessária. Logo, importante o esclarecimento dos parâmetros constitucionais para tal controle.