O controle de constitucionalidade na ação civil pública - Santos, Fábio Bezerra dos; Souza, Marina Josino da Silva (Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2013)
A tutela processual dos direitos transindividuais dá-se através de ações coletivas. A análise dos objetivos das ações coletivas é possível sob três aspectos: economia processual, acesso à justiça e aplicação do direito. Nesse diapasão, o presente estudo baseia- e na possibilidade de aplicação da ação civil pública (modalidade de instrumento processual de tutela coletiva) no controle incidental e difuso de constitucionalidade, tendo como escopo específico deflagrar a correção da quebrada unidade do sistema via processo coletivo.