ACESSO À JUSTIÇA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS:: ANÁLISE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL E A IMPORTÂNCIA DE SUA PRESERVAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. - Joseh Nunes de Medeiros, Yago; Alexandre de Moraes Braga Júnior, Sérgio (Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2021)