Business intelligence e o direito à privacidade: aplicabilidade da segurança da informação nas relações de consumo - Santos, Jorge Fabricio dos; Santos Junior, Cláudio Fernando de Souza; Netto, Roberto Magno Reis (Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2024)
O uso do Business Intelligence (Inteligência empresarial) pelas organizações privadas carece de informações sobre o mercado para ofertar bens e serviços que atendam às suas demandas, utilizando-se de dados pessoais de seus consumidores, o que pode acarretar riscos à Segurança da Informação e a privacidade de seus clientes. Desta maneira, este artigo tem por finalidade demonstrar as normas jurídicas, técnicas e teóricas que apoiem a aplicação do Business Intelligence e Segurança da Informação no gerenciamento de informações pessoais de consumidores em instituições comerciais privadas. Foi adotada uma pesquisa aplicada, qualitativa, de cunho exploratório e descritiva, com uso de dados documentais e bibliográficos, com tratamento pela técnica de Análise para a apresentação dos resultados. Os resultados principais evidenciam que a prática do Business Intelligence requer a aplicação da metodologia da segurança da informação sobre os dados pessoais dos consumidores, a fim de protegê-los e atender aos requisitos constitucionais do Direito à Privacidade, pois há riscos de comercialização ilícita desses dados privados, bem com vazamentos para uso ilegítimo, podendo tais organizações serem responsabilizadas civilmente. Assim, propõem-se a adoção de procedimentos de segurança da informação, modificação dos sistemas das organizações para proteger esses dados, além da constante ciência dos consumidores para autorizações do uso de seus dados, além de novas pesquisas sobre o tema apresentado. Palavras-chave: Inteligência empresarial. Dados pessoais. Consumidores. Riscos.