O direito à saúde e sua eficácia - Nobre Júnior, Edilson Pereira (Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2013)
O texto trata do direito social fundamental à saúde, a lhe assegurar conteúdo mínimo, o qual é oponível aos particulares e aos poderes públicos, possibilitando a produção de vários efeitos, no âmbito legislativo e judicial.